Lei de migração
Os 25 anos da Lei Brasileira de Refúgio: entre avanços e retrocessos
A Lei Brasileira de Refúgio (Lei 9.474/97) completou 25 anos em vigor em 2022. Considerada um exemplo internacional, no entanto, ela ainda encontra obstáculos para sua plena aplicação, especialmente diante de novos desafios humanitários Por Patrícia Nabuco Martuscelli* A Lei…
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